Uma análise de Hamilton Dias de Souza

Hamilton Dias de Souza — Este problema da unanimidade nãeste foi superado. Tais como é qual uma unanimidade É possibilitado a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses por não unanimidade? E saiba como essa hipótese de nãeste unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se este mesmo critfoirio. Como a unanimidade é a ditadura do um só. Um estado Têm a possibilidade de evitar o que todos os outros querem. Colocar-se ter que 2/3 ou 3/5 para aprovaçãeste é o que parece Muito mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz qual precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada regiãeste, para evitar qual regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Mas tem outra questãeste muito importante: como é possível de que ESTES estados que concedem os incentivos estejam em desacordo com a convalidação?

Hamilton Dias por Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz que a lei definirá ESTES setores de modo a ESTES quais as contribuições Seroada não cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define este de que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem utilizando 1 rol do de que dá direito a empréstimo e este de que nãeste dá direito a crédito.

Hamilton Dias de Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal do Justiça. Toda vez que este STF decide alguma questãeste atento ao reflexo econômico, está, do alguma ESTILO, possibilitando qual, pelo futuro, haja uma distorção no sistema saiba como um todo. Hoje, nós temos um manicômio tributário amplamente pior do de que aquele qual existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, do 1965, que foi a base do atual sistema tributário.

Assim sendo seria este comportamento ideal Destes tributaristas na visão de um do seus principais nomes: Hamilton Dias por Souza. Com Ainda mais do quarenta anos do atuaçãeste pelo mercado, este advogado parece a todos os momentos manter-se olhando de modo a onde ninguém está, e encontrando ESTES problemas de que estãeste para além do discurso comum.

Hamilton Dias do Souza — No momento em que ela vai mudar a sede, vai fazer 1 Bastante planejamento societário de modo a que a empresa por lá nãeste seja controlada daqui. Ela vai executar 1 planejamento fiscal qualquer ou sair do País do futebol vai e passar a ter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho qual isso presta um desserviço ao país, acho uma tributaçãeste ao arrepio do sistema tributário, do conceito do renda, e, mais uma vez, criando uma insegurança jurídica pelo País do futebol. E os tratados internacionais qual cuidam do dupla tributaçãeste e de que preveem que a renda produzida em determinado Estado nãeste possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

Hamilton Dias do Souza — O conselheiro Acácio diria de que não cumulativo é este que não é cumulativo. Cumulativo é aquilo que entra na última operaçãeste, de que não se nãeste extingue, porque foi custo das operações anteriores. Tudo aquilo de que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. Este conceito por nãeste cumulatividade precede a questãeste jurídica. É 1 conceito econômico. Se virar elemento do custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo qual entra saiba como elemento por custo, toda parcela qual foi onerada pelo PIS/Cofins e qual virou elemento por custo e não dá direito a crédito, é cumulativo.

Algué especialmentem questiona e a questão vai parar no Judiciário. Mas, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois por 24 anos! De qual adianta a Constituiçãeste? Do de que adianta ter outros controles? Além disso, tem a duplicidade por exames da mesma maté especialmenteria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, qual possui um ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável qual as matfoirias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, que às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano olharão, na Cofins e em outros tantos casos, este Supremo disse este formulário de contato o oposto do STJ. Ninguém Têm a possibilidade de mais abrir este bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questãeste do segurança.

ConJur — Este conceito de insumo de modo a a tributaçãeste pelo PIS e pela Cofins não cumulativos é algo nãeste definido em lei?

A resposta é que os estados não estão em desacordo, mas ESTES secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa de crfoiditos. O estado de destino glosa o empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 empréstimo possível do qual ningué especialmentem deseja abrir mãeste — nunca nos estados useiros e vezeiros em lançar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda possui de que cumprir uma meta e isso nãeste coincide usando o de que o governador negocia com as empresas. Ou mesmo que, no Confaz, quem fala são atores diferentes Destes qual negociam incentivos. Isso só pode deter uma soluçãeste: este Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientização Destes governadores qual lutam pelos incentivos de que orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

Em visita à redação da ConJur, ele conversou Acerca guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga por companhias brasileiras de modo a o exterior e outros temas de que preocupam quem investe pelo país.

Ex-professor da Universidade de Sãeste Paulo, Dias por Souza é a prova por de que este cachimbo entorta a boca: Lindas as suas respostas sãeste aulas Acerca o tema.

Hamilton Dias do Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Nãeste é possível que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e não falem de que em determinado julgamento ESTES tribunais do Brasil demoraram 24 anos para definir uma situaçãeste, provocando efeitos deleté especialmenterios para as companhias, criando um problema de “custo País do futebol”. Saiba como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu usando base em uma decisãeste por tribunal superior e, presentemente, 24 anos depois, tem outro entendimento. Nesse caso, a Uniãeste faz o qual natural entende por medida provisória e este Congresso aprova.

Hamilton Dias de Souza — Toda vez de que, A respeito de uma mesma realidade econômica, incide mais de 1 tributo, temos uma pluritributaçãeste. Para começar: Imposto de Importação, IPI e ICMS. A minha e sua discriminação por rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saída do Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido atravfois por uma distribuição dos eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestaçãeste por serviços é um fato econômico, produçãeste industrial é outro, natural tais como circulaçãeste por mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Nesse caso por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituiçãeste estabelece qual nunca uma emenda constitucional Têm a possibilidade de mexer nisso, e qual a base é tal discriminaçãeste este formulário de contato de competências.

Hamilton Dias do Souza — Cumprir a lei e a Constituição não significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, portanto. Nesse sentido, o Supremo nãeste É possibilitado a por maneira nenhuma deixar por analisar as razões qual interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questãeste em de que há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades por argumentaçãeste, pode escolher alguma que, segundo ele, mesmo que melhor de modo a o conjunto do povo.

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